Introdução
A reflexão sobre a avaliação da dimensão da Responsabilidade Social (RS) nas universidades passa pela identificação das demandas requeridas no texto da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, e dos possíveis desafios para atendê-las. O primeiro passo é a adequação e o uso de indicadores que favoreçam a mensuração prévia da situação atual e, por consequência, as ações para tornar a universidade participante do processo de desenvolvimento econômico e social do País.
A universidade deve agir e direcionar seus esforços no sentido de se ocupar, na medida de suas possibilidades, com questões que traduzam os interesses e as preocupações da coletividade como única alternativa de ser por ela aceita e referenciada pelo papel de agente de transformação e melhoria das condições de vida da comunidade.
A busca contínua de consolidar sua identidade e os objetivos fins para os quais foi criada é traduzida pela primeira experiência de diagnóstico desenvolvida pelo Programa de Avaliação Institucional da Universidade Brasileira (Paiub), criado em 1993, com base no pressuposto de que avaliação de desempenho das universidades resultaria na revisão e no aperfeiçoamento do projeto acadêmico e sociopolítico da instituição numa perspectiva de promover a melhoria da qualidade das atividades desenvolvidas.
Essa avaliação de caráter sistêmico possuía abrangência interna e externa e englobava as áreas de graduação, pós-graduação e pesquisa, extensão e gestão. Significava também uma verificação nos processos e, ao mesmo tempo, a identificação das disfunções das suas atividades. A avaliação implicava no uso de indicadores quantitativos e qualitativos a partir de um processo de atribuição de valor norteado por parâmetro de julgamento derivados de objetivos, desenvolvimento ou produtos das ações executadas (COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO, 1994).
Nesse sentido, os indicadores teriam a função de informar o andamento das atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, os quais agregariam e quantificariam as informações de modo que sua relevância ficasse perceptível, no que se refere às características intrínsecas de uma organização acadêmica, deixando explícitas suas atividades-fim.
Entretanto, apesar do esforço da comissão responsável pela implantação, o Paiub foi encerrado precocemente pelo Ministério da Educação (MEC), levando em consideração a não adesão ao programa pelas Instituições de Ensino Superior (IES). Como consequência, o modelo não atendeu às expectativas do MEC em relação ao fornecimento de informações necessárias para o controle do sistema de avaliação na educação superior no país.
Em 1995, o governo institui o Exame Nacional de Cursos (ENC), que foi aplicado pelo MEC de 1996 a 2003, o qual envolvia os cursos de graduação das (IES) e objetivava fazer um ranking das instituições de ensino, classificando-as a partir dos resultados dos exames feitos pelos estudantes dos cursos de graduação com os conceitos de A a E, ou seja, de ótimo a ruim, na instituição.
Nesses conceitos obtidos pelas instituições, percebe-se que o ENC era estudado cada vez menos como uma questão simplemente técnica. Tentava-se compreendê-lo com uma questão política e ideológica do governo de Fernando Henrique Cardoso (1995 -2002). Entretanto, o seu sucessor, Luiz Inácio Lula da Silva (2003 - 2010) com posição ideologicamente contrária, manteve os rankings (CALDERÓN, 2011).
Em 2004, através da Lei nº 10.861/04, o Ministério da Educação (MEC) criou o Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes) com o objetivo de assegurar o processo de avaliação das IES, bem como o desempenho dos estudantes. Estabeleceu, ainda, para o Sinaes três instâncias de avaliação: o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade); o programa de Autoavaliação Institucional interna e externa, composto por dez dimensões avaliativas; e a avaliação dos cursos de graduação (BRASIL, 2004).
A concepção dessa proposta de avaliação busca “assegurar a integração das dimensões internas e externas, particular e global, somativo e formativo, quantitativo e os diversos objetos e objetivos da avaliação” (SINAES, 2009, p.92). Ao contrário do Paiub, o Sinaes é obrigatório para todas as instituições, independentemente de suas formas organizacionais, da dependência administrativa e da natureza jurídica.
Para Calderón, Poltronieri e Borges (2011), o que era mera tendência do mercado da educação superior, através do discurso nas propagandas das Instituições de Ensino Superior (IES) privadas, com o Sinaes, passa a ser uma obrigação institucional, inclusive nas universidades públicas. Isso significa que “o que era política de governo passa ser política de Estado” e, ao torná-la política de Estado, obrigatoriamente, as Instituições como um todo passam a cumprir a legislação vigente de forma efetiva. A partir dessas premissas, os gestores devem pensar a universidade em uma perspectiva do ethos institucional, como também em uma organização para resultados.
Dessa forma, as dez dimensões constantes da legislação como diretrizes norteadoras para o processo de avaliação contemplam o trabalho pedagógico e científico no seu sentido técnico e formativo, ou seja, a razão de ser da instituição estabelece a necessidade de se conhecer as condições de infraestrutura, especialmente aquelas diretamente relacionadas com as atividades de ensino, pesquisa e extensão. E, por fim, a RS da IES: “sua contribuição em relação à inclusão social, ao desenvolvimento econômico e social, à defesa do meio ambiente, do patrimônio e memória cultural, da produção artística e cultural” (BRASIL, 2004, p. 01).
Assim, o pressuposto do estudo relaciona-se com a percepção dos desdobramentos dos indicadores sugeridos a partir do artigo 3o inciso III da Lei nº 10.861/2004, inserindo critérios, subcritérios e atributos, tendo como premissa a ideia de que, quanto mais desdobrada for a dimensão da Responsabilidade Social da Universidade (RSU), melhor será a sua mensuração em projetos, programas e ações institucionais.
A universidade como uma organização diferenciada e sua responsabilidade social
Boaventura de Sousa Santos (2001), no livro Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade, aborda sobre “a ideia de universidade para a universidade de ideias”, onde trata da explosão das funções atribuídas à universidade ao longo das décadas e, entre elas, as dez funções propostas pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE):
[...] educação em geral pós-secudária; investigação; fornecimento de mão de obra qualificada; educação e treinamento altamente especializados; fortalecimento da competitividade da econonomia mecanismo de seleção para empregos de alto níves através da credencialização; mobilidade social para os filhos e filhas das famílias operárias; presação de serviços à região e à comunidade local; paradigmas de aplicação de politicas nacionais (p.ex.: de igualdades e oportunidades para mulheres e minorias raciais); preparação para os papéis de liderança social (SOUSA, 2001, p.164).
Essas multivariadas funções atribuídas à universidade, segundo o autor, geram contradições e incompatibilidades e, por consequência, criam conflitos nos relacionamentos da instituição com o Estado e a sociedade, como também no ambiente interno. Mesmo assim, a universidade é uma instituição essencial para a sociedade, tanto pelas suas responsabilidades na formação das pessoas para a cidadania e para as demandas de mercado quanto pelo que produz através do ensino, da pesquisa e da extensão.
A universidade, pela sua concepção, é uma organização complexa e recebe influência das mudanças e das crises do mesmo modo que os demais setores da sociedade. Baldridge (1980), para justificar a complexidade organizacional das universidades, aponta a formatação fragmentada das equipes de pessoal nas diversas áreas do conhecimento. Para Scott (2003), a complexidade faz-se entender como sendo um fator causado pelas disfunções internas referentes à lentidão dos processos decisórios, à burocracia interna, ao corporativismo e à gestão realizada por pessoas desprovidas de competências.
Na mesma compreensão sobre a complexidade do tipo de organização que a universidade se apresenta, Lockwood (1985), Vughte Maassen (1992) e Bundt (2000) compreendem como sendo uma organização com objetivos difusos, que desenvolve um conjunto de atividades particulares da sua especifidade, o qual é baseado no conhecimento (ensino, pesquisa, extensão), cujos propósitos não são facilmente identificáveis. Por consequência, tem restrições às medições; sua estrutura e autoridade são espalhadas em departamentos com subunidades focadas nos seus próprios interesses, que se apresentam muitas vezes resistentes a mudança.
E, dentro desse conjunto particular de atividades da universidade, Clark (1983) considera que, além dos seus objetivos principais de criação e disseminação do conhecimento, a universidade tem que responder às demandas da comunidade interna, como também do seu entorno. Lazzeretti e Tavoletti (2006) consideram que a universidade leva aprendizagem, cultura, impulsiona o desenvolvimento socioeconômico e estimula alternativas para melhorar a qualidade de vida na socieade.
Volpi (1996) considera que a universidade, ao desenvolver suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, efetiva o atendimento da função social e cultural. Entretanto, na perspectiva contemporânea, a universidade pode ser vista acrescida de mais três funções: econômica, ambiental e política.
A Figura 1 expressa a compreensão sobre a universidade como instância responsável em colaborar na construção da sociedade.
Figura 1 - Funções da universidade
Fonte: Adaptado Volpi (1996).
Na Figura 1, apresentam-se, inicialmente, as atividades-fim da universidade, compostas por ensino, pesquisa e extensão, que, inter-relacionadas, contribuem fortemente para que as funções da universidade sejam alcançadas.
A função social está relacionada diretamente com a relevância da universidade na construção de uma sociedade do futuro, por meio da formação de profissionais com uma visão humanista e de equidade social.
Na função econômica, a universidade deve estimular a criação e o desenvolvimento de metodologias de gerenciamento mais eficientes dos recursos e de um fluxo de investimentos provenientes da esfera pública ou privada, de forma que a eficiência econômica seja avaliada não apenas por critérios econômicos, mas na perspectiva social.
No que se refere à função ambiental, a universidade é responsável pelo estímulo ao pensamento e à ação da preservação dos recursos naturais, por meio da produção do conhecimento e da cultura. A utilização de novos métodos e técnicas que preservem ou conservem os recursos naturais é condicionada pela perspectiva de como a universidade se coloca no futuro. O conhecimento científico e tecnológico desenvolvido na universidade deve, portanto, inferirna melhoria da qualidade do meio ambiente.
A função cultural da universidade caracteriza-se pela procura das bases endógenas do conhecimento, pela compreensão e absorção dos valores existentes na sociedade e pelas expectativas de outros, com base na visão de mundo. A concepção e a abrangência da função cultural criam novos desafios para a universidade, que passam pela preservação e pela transmissão do saber para a nova geração e, ao mesmo tempo, pelo novo conhecimento, a partir das pesquisas realizadas.
E, por fim, a função política, por meio da qual a universidade objetiva realizar a preparação dos seus estudantes para outra perspectiva e possíveis contradições, fornecendo-lhes conhecimentos e possibilidades de desenvolver habilidades e atitudes que contribuam para um novo modo de relacionar-se com a sociedade. A função política da universidade é compreendida em um significado mais amplo, pois, quando executa todas as funções, realiza o seu ethos de formação das pessoas nas dimensões pessoal e profissional, contribuindo nas dimensões científicas, técnicas, éticas e humanas – o que permite uma atuação na mudança ou na conservação do ambiente sociocultural.
Em consequência dessa formação, surgem novos paradigmas, os quais se referem a um conjunto de crenças ou premissas sobre algo que se julga verdadeiro. A universidade nesse sentido tem a capacidade de criar, reelaborar e classificar diferentemente o conhecimento. Essa nova forma de conceber a universidade exige, certamente, uma nova pedagogia do saber, isto é, um questionar permanente sobre o fazer da academia e os resultados desse fazer.
Portanto, o principal fator que diferencia a universidadede de outra organização é a capacidade de inferir o futuro, seja ele de uma comunidade, de uma região e/ou de um país. Essa premissa tem reflexos nos resultadados das atividades da universidade sobre os estudantes, que, ao adquirirem conhecimentos necessários para exercer uma atividade na sociedade, devem ser capazes de responder às expectativas neles depositadas, norteados pelo compromisso de servir à sociedade. Nesse contexto, González (2007, p.12) considera a RSU como “uma chamada para as instituições de ensino superior reconstruírem e reelaborarem a cultura e o conhecimento, visando desenvolver uma sociedade mais justa e humana”.
Índice de Responsabilidade Social da Universidade
O processo de criação de índices que permita a mensuração de processos nas organizações universitárias é um dos maiores desafios da gestão. Os critérios, analisados de forma isolada, são fatores constituídos por uma ou mais variáveis que, associadas por meio de diversas formas, revelam significados mais amplos sobre o processo.
A metodologia para o estabelecimento do Índice de Responsabilidade Social da Universidade (IRSU) exposto neste artigo deve ser entendida como uma base que serve de orientação para a concepção da dimensão da RS adequada às peculiaridades técnicas e culturais de cada situação; portanto, específicas e particulares de cada organização universitária.
O objetivo ao divulgar este estudo é o de compartilhar uma metodologia no sentido de contribuir para o uso e o aprimoramento dos instrumentos de avaliação institucional.
Elaborada a partir de um trabalho sistematizado, esta proposta de IRSU tem como referência uma série de abordagens teóricas que se inter-relacionam e produzem uma série de conceitos e interpretações. Desse ponto de vista, a proposta a seguir pretende assegurar um procedimento consistente de avaliação institucional, a partir de critérios, subcritérios e atributos de mensuração baseados na Lei nº 10.861/2004 e nas diretrizes para implantação do Sistema de Informação e Dados nas Pró-Reitorias de Extensão (LA JARA, et al. 2006; CALDERÓN, 2006; ROLIM e SERRA, 2009).
A concepção proposta para IRSU leva em consideração que o processo de avaliação da dimensão da RS da universidade seja de fundamental importância para o planejamento e a gestão, norteados pelos seguintes critérios: inclusão social, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, defesa do meio ambiente, defesa do patrimônio e memória cultural, defesa da produção artística e defesa da produção esportiva e da saúde.
A operacionalização do IRSU envolve uma série de etapas para obtenção dos índices referentes a cada critério. A proposta para o processo de mensuração, bem como o estabelecimento de subcritérios e atributos, compreende a disponibilidade de dados existentes e uma observação in loco para alguns critérios que requerem evidências objetivas. Assim, o Quadro 1, a seguir, apresenta os critérios, os subcritérios e os atributos para os índices.
Quadro 1 – Demonstrativo dos critérios, subcritérios e atributos
| Critérios | Atributos (AT) | |
| Subcritérios |
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| Subcritérios | 2. Desenvolvimento Econômico | |
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| 3. Desenvolvimento Social | ||
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| Subcritérios | 4. Defesa do Meio Ambiente | |
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| Subcritérios | 5. Defesa do Patrimônio e Memória Cultural | |
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| Subcritérios | 6. Defesa da Produção Artística | |
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6.1 Política institucional de apoio à produção artística cultural |
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| 6.2 Recursos orçamentários |
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| Subcritérios | 7. Defesa da Produção Esportiva e Saúde | |
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Fonte: Autor
Para este estudo, indica-se a obtenção de dados por meio das várias fontes institucionais nos critérios inclusão social (7 subcritérios e 12 atributos), desenvolvimento econômico (3 subcritérios e 3 atributos), desenvolvimento social (3 subcritérios e 4 atributos), defesa do meio ambiente (3 subcritérios e 5 atributos), defesa do patrimônio e da memória cultural (2 subcritérios e 4 atributos), defesa da produção artística (2 subcritérios e 4 atributos) e defesa da produção esportiva e da saúde (5 subcritérios e 10 atributos) – o que resultou em 25 subcritérios e 42 atributos disponibilizados para o processo de verificação do IRSU, que serão avaliados pela escala de julgamento expressa no Quadro 2.
Quadro 2 - Escala para julgamento dos subcritérios
| Escala Linguística | Escala numérica |
| Não Existe (NE) | 0,00 |
| Existe Parcialmente (EP) | 0,50 |
| Existe Totalmente (ET) | 1,00 |
Fonte: Autor
De acordo com escala para julgamento, o procedimento a ser adotado ajusta os atributos à escala cujo valor mínimo é 0 (zero), quando não existem evidências objetivas sobre o subcritério verificado, e cujo valor máximo é 1 (um), confirmando a existência de evidências objetivas sobre a presença do subcritério na instituição avaliada, para, assim, calcular os índices dos critérios, posteriormente o IRSU, conforme operação a ser feita mediante a forma constante do Quadro 3.
Quadro 3 - Mensuração dos índices dos critérios e da responsabilidade social da universidade
| Índices | Unidade |
Otimização Máxima |
Fórmula | Explicação |
| Critérios | Unid. | Max. |
Para a obtenção do índice de cada critério, somam-se os resultados da avaliação de cada subcritério (SCᵢ) e divide-se pelo número de subcritérios previstos para a avaliação. |
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Responsabilidade social da universidade |
Unid. | Max. |
Para a obtenção do IRSU, somam-se os índices de todos os critérios (Cᵢ) e divide-se pelo número de critérios utilizados na avaliação. |
Fonte: Autor
A exposição dos índices dos critérios e da responsabilidade social retrata os valores obtidos por meio de um conjunto de subcritérios avaliados, que tem como variáveis os atributos correlacionados, que são definidos previamente. Logo, os resultados obtidos apontarão para que a responsabilidade social de uma universidade seja enquadrada em: não existe (NE), existe parcialmente (EP) e, finalmente, registra-se a existência total (ET) de responsabilidade social, apontada pelo índice.
A realização deste estudo permitirá, então, verificar o nível de responsabilidade social nas instituições de ensino superior, na escala linguística proposta. De modo geral, na construção desse índice, procurou-se relacionar os aspectos inerentes a cada critério, mediante o nível verificado, visando estabelecer ações de melhoria.
Referências
BRASIL, Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o sistema nacional de avaliação do ensino superior – Sinaes. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 2004. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/leisinaes.pdf>. Acesso em: 20 jul. 2009.
BUNDT, C. F. da C. Universidade: mudanças e estratégias de ação. 2000. 114f. Dissertação (Mestrado em Administração) - Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis.
CALDERÓN, Adolfo Ignácio. Responsabilidade social universitária: contribuições para o fortalecimento do debate no Brasil. Revista Responsabilidade Social / Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior. – Ano 24, n. 36 (Jun. 2006). Brasília: ABMES, 2006.
CALDERÓN, Adolfo Ignácio; POLTRONIERI, Heloisa; BORGES, Regilson Maciel. Os rankings na educação superior brasileira: políticas de governo ou de estado? Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas da Educação, Fundação CESGRANRIO, Rio de Janeiro,v. 19, p. 813-826, out./dez.2011.
CLARK, B. The higher education system: academic organisation in cross-national perspective. Berkeley: University of California Press, 1983
COMISSÃO NACIONAL DE AVALIAÇÃO. Documento básico de uma proposta nacional. Brasília: Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. 1994.
LA JARA, Mônica Jimenez; FONTECILLA, José Manoel de F; TRONCOSO, Catalina Delpiano. Responsabilidade social universitária: uma experiência inovadora na America Latina. Revista da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior. ABMES, Brasília, n. 36, p. 55-73, 2006.
LAZZERETTI, Luciana; TAVOLETTI, Ernesto. Governance shifts in higher education: a cross national comparison. European Educational Research Journal, vol. 5, n°. 1, p. 18-37. 2006.
LOCKWOOD, G. Universities as Organizations. In: LOCKWOOD, G.; DAVIES, J. Universities: the management challenge, Windsor: Society for Research in Higher Education/NFER-Nelson Publishing, 1985, p. 12-23.
ROLIM, Cassio Frederico Camargo. Índice de inserção regional das instituições de ensino superior. In: VII ENABER Encontro Nacional da Associação Brasileira de Estudos Regionais e Urbanos, 2009, São Paulo. Anais do Encontro Nacional da Associação Brasileira de Estudos Regionais e Urbanos. São Paulo: ABER, 2009.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Pela mão de Alice: o social e o político na pós modernidade. São Paulo: Cortez, 2001;
VOLPI, Marina Tazón. A universidade e sua responsabilidade social. Porto Alegre: EDIPCRS, 1996.
José Mancinelli Lêdo do Nascimento
[1] Doutor em Recursos Naturais, Linha de Pesquisa Desenvolvimento, Sustentabilidade e Competitividade no Programa de Pós-Graduação em Recursos Naturais na Universidade Federal de Campina Grande. Professor do Curso de Administração do Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias – CCHSA da Universidade Federal da Paraíba – UFPB – Campus III – CEP 58.220-000. Cidade de Bananeiras - Paraíba/PB - Brasil. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
[1] Doutora em Systems Design Engineering - University of Waterloo, Canadá. Professora do Programa de Pós- Graduação em Recursos Naturais – PPGRN da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG. Rua, Aprígio Veloso, 822, Bairro Universitário, CEP: 58.429-900. Cidade de Campina Grande – Paraíba/PB - Brasil. Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
